Introdução:
O tema 1125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado e decidido a favor do contribuinte em 13/12/2023, desperta discussões relevantes no cenário tributário brasileiro, abordando a questão da recuperação de créditos de PIS e COFINS, e a utilização desses créditos recuperados de imediato sem a devida base legal, ou sem o tema ser considerado transitado em julgado, sem caber mais recursos as partes. Essa problemática suscita reflexões sobre a conformidade das práticas adotadas pelas empresas em relação a essas contribuições.
Em 13 de dezembro de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os REsp 1896678-RS e 1958265-SP e fixou a seguinte tese:
“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”.
Aspectos Jurídicos: O uso imediato dos créditos.
É crucial ressaltar que a legislação tributária estabelece as condições para a utilização de créditos fiscais, e qualquer tentativa de utilização sem atender a tais requisitos pode resultar em questionamentos legais.
Em relação ao tema 1125 do STJ, enquanto não houver trânsito em julgado, a compensação dos créditos apurados somente poderá ser realizada de forma segura com impetração de Mandato de Segurança e, para que não incida mais imediatamente, com a concessão de Liminar.
Sem essa segurança jurídica, a empresa que utilizar os créditos apurados poderá sofrer questionamento da Receita Federal, incidindo penalidade de juros de mora e multa.
Consequências e Recomendações:
Empresas que utilizam créditos de PIS e COFINS devem estar atentas à base legal para evitar implicações legais e fiscais. Recomenda-se uma análise detalhada da legislação vigente, com a devida assessoria jurídica e contábil, para garantir a conformidade com as normas e evitar litígios desnecessários.
Conclusão:
O tema 1125 do STJ destaca a importância da conformidade tributária e da observância rigorosa da legislação. Empresas devem adotar práticas transparentes e respaldadas legalmente, contribuindo não apenas para sua própria segurança jurídica, mas também para a manutenção da integridade do sistema tributário brasileiro.
A Winfight, realiza a apuração de possíveis créditos a serem recuperados, e utiliza corpo técnico e jurídico próprio para buscar a segurança necessária para sua empresa, dentro da legislação.
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