Termos e Condições
1. A presente visa estabelecer os termos e condições da oferta de serviços realizada no endereço web: https://www.winfight.com.br/irpf2023
Das partes
2. Os serviços ora ofertados serão prestados por Winfight Serviços (CNPJ: 36.097.621/0001-82) e por seus consultores, nos termos da legislação vigente. Doravante nomeados tão somente "Winfight"
3. O/a adquirente dos serviços ofertados será uma pessoa física, domiciliada em território brasileiro, com registro de CPF regular na Receita Federal do Brasil e Título de Eleitor regular perante ao TSE. Doravante denominado "Cliente".
Da Ciência e Concordância
4. Ao adquirir qualquer plano ofertado, o "Cliente" declara expressamente sua ciência e total concordância em relação aos termos e condições aqui apresentados.
Da Veracidade das Informações Prestadas
5. Para a efetiva realização dos serviços ofertados, a "Winfight" solicitará ao "Cliente" as informações pessoais que julgar necessárias para a completa realização do trabalho. Poderão ser necessários dados como, mas não se limitando a: nome completo, número do cpf, recibo de declarações anteriores do IRPF, data de nascimento, nome dos genitores, endereço residencial atualizado, estado civil, informes de rendimento, matrícula de imóveis, certificado de registro de veículo, notas de corretagem de operação em bolsa de valores, entre outros.
5.1 O "Cliente" assume total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas à "Winfight", bem como a responsabilidade pela veracidade dos documentos enviados.
5.2 A eventual imprecisão ou omissão de informações por parte do "Cliente" (tais como: rendimentos de qualquer natureza, doações efetuadas ou recebidas, pagamentos realizados, imóveis e veículos em sua titularidade, operações em bolsa de valores, investimentos, valores depositados ou investidos no exterior, empresas da qual é sócio, informações pessoais diversas) será de sua exclusiva responsabilidade civil e criminal.
Da Proteção de Dados
6. De acordo com a Lei 13.709/2018, o "Cliente" autoriza expressamente a utilização dos dados fornecidos para a execução dos serviços ofertados pela "Winfight", bem como o seu uso para eventuais campanhas de marketing.
6.1 O cliente poderá, a qualquer tempo e gratuitamente, solicitar a consulta, correção ou exclusão de seus dados pessoais das bases da "Winfight", enviando um e-mail com a solicitação para atendimento@winfight.com.br
Dos Serviços Ofertados
7. Os serviços ofertados pela "Winfight" na campanha IRPF 2023, são os abaixo discriminados:
7.1 Plano Essencial: Consiste na oferta de consultoria tributária para assuntos relacionados à Declaração de Ajuste do Imposto de Renda 2023. O "Cliente" ao optar por este plano terá direito à realização de até 5 (cinco) questionamentos via e-mail. O plano terá validade de até 3 (três) meses após a sua contratação.
7.2 Plano Exclusive: Consiste na oferta de realização, pelos consultores da "Winfight", da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 para o "Cliente", com base nas informações prestadas pelo próprio "Cliente", com exceção de operações realizadas em bolsa de valores, conforme descrito no artigo 7.2.1. Além disso, o "Cliente" terá direito também aos benefícios do Plano Essencial, além de atendimento pelo Whatsapp e orientações pertinentes para o ano fiscal 2023. Para a validade deste plano, todos os documentos necessários deverão ser enviados até o dia 20/04/2023, sob pena de multa de 20% do valor pago no ato da contratação do Plano Exclusive e direito à recusa, por parte da "Winfight" de prosseguir com a entrega da referida Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. O plano terá validade de até 6 (seis) meses após a sua contratação.
7.2.1) As operações realizadas em bolsa de valores com negociação de Ações, Fundos de Investimento, entre outros não estão inclusas no Plano Exclusive. Caso seja de interesse do "Cliente" que os consultores da "Winfight" realizem a declaração das posições e/ou movimentações em bolsa de valores, será cobrado o valor de R$ 10,00 (dez reais) por posição e/ou movimentação.
7.3) Plano Premium: Consiste na oferta de consultoria anual da "Winfight" ao cliente, atendimento prioritário via e-mail, whatsapp, telefone ou video-chamada, orientações sobre abertura de empresa MEI ou Simples Nacional, orientações sobre a Previdência Social e ainda todos os benefícios contidos nos planos Essencial e Exclusive.
Da Isenção de Responsabilidade
8) A "Winfight", bem como seus consultores, não assumem quaisquer responsabilidades civis e/ou criminais sobre informações imprecisas, incompletas ou mesmo equivocadas prestadas pelo "Cliente", que eventualmente resultem em fiscalização, "malha fina", ou ainda quaisquer tipos de penalidade previstas em lei.